Anexo de Tratamento de Dados Pessoais da kycert

Este Anexo complementa os Termos de Uso da Plataforma kycert e se aplica quando a kycert tratar dados pessoais em nome do Cliente para execução dos serviços contratados.

A plataforma kycert é operada por MATHEUS MENEZES PARENTE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.959.589/0001-00, doravante denominada simplesmente "kycert".

1. Papéis das partes

1.1. Para os dados pessoais inseridos, enviados, consultados ou integrados pelo Cliente na plataforma, o Cliente atua como controlador, responsável por definir as finalidades, bases legais e critérios de uso dos dados.

1.2. A kycert atua como operadora desses dados, tratando-os conforme as instruções do Cliente, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e LGPD, esta contratação e as funcionalidades utilizadas na plataforma.

2. Finalidade do tratamento

2.1. A kycert tratará dados pessoais para prestar os serviços contratados, incluindo validação cadastral, verificação de identidade, análise documental, apoio a KYC/KYB, onboarding digital, prevenção a fraudes, integrações, logs, suporte, segurança e operação da plataforma.

2.2. A kycert não utilizará os dados tratados em nome do Cliente para finalidade incompatível com a prestação dos serviços, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes ou outra hipótese permitida pela LGPD.

3. Obrigações da kycert

3.1. A kycert compromete-se a:

tratar dados pessoais conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável;

adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança;

limitar o acesso aos dados a pessoas e fornecedores que precisem acessá-los para execução dos serviços;

apoiar o Cliente, quando razoavelmente possível, no atendimento a solicitações de titulares relacionadas aos dados tratados na plataforma;

manter registros técnicos, logs e trilhas de auditoria quando aplicável;

comunicar o Cliente em prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares ou ao Cliente;

eliminar, anonimizar ou manter dados após o encerramento da contratação conforme os Termos de Uso, a Política de Privacidade e LGPD e a legislação aplicável.

4. Obrigações do Cliente

4.1. O Cliente compromete-se a:

garantir que possui base legal adequada para tratar os dados enviados à plataforma;

informar os titulares quando necessário;

usar a plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com sua contratação;

revisar resultados antes de tomar decisões relevantes;

manter seus próprios controles de segurança, governança, compliance e gestão de acessos.

5. Suboperadores e terceiros

5.1. A kycert poderá utilizar fornecedores, APIs, bureaus, provedores de OCR, infraestrutura, mensageria, webhooks, suporte e outras integrações necessárias à execução dos serviços.

5.2. A kycert mantém lista atualizada dos principais fornecedores e suboperadores utilizados na prestação dos serviços, disponível para consulta mediante solicitação ou em página pública. A kycert exige obrigações de proteção de dados compatíveis dos seus suboperadores e comunicará alterações materiais com antecedência razoável.

6. Transferência internacional

6.1. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a kycert buscará adotar mecanismos compatíveis com a LGPD, incluindo contratos com provedores, cláusulas-padrão, garantias adequadas ou outros mecanismos legalmente aceitos.

7. Encerramento

7.1. Após o encerramento da contratação, o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados inseridos na plataforma quando tecnicamente disponível e aplicável ao plano contratado.

7.2. Após o prazo de até 30 (trinta) dias, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos apenas quando houver obrigação legal, regulatória, contratual, necessidade de auditoria, segurança, prevenção a fraudes, cobrança ou exercício regular de direitos.

8. Cooperação com autoridades

8.1. A kycert cooperará com o Cliente em eventuais investigações conduzidas pela ANPD ou outras autoridades competentes relacionadas a dados tratados na qualidade de operadora, fornecendo as informações necessárias dentro do que estiver razoavelmente sob seu controle.

9. Evidências e auditoria documental

9.1. O Cliente poderá solicitar, em frequência razoável e mediante aviso prévio, evidências documentais das medidas de segurança e governança adotadas pela kycert, respeitados sigilo comercial, segurança, confidencialidade, limitações técnicas e informações de terceiros.

10. Prevalência e sobrevivência

10.1. Em caso de conflito entre este Anexo e a proposta comercial, prevalecerão as condições comerciais da proposta apenas quanto a preço, plano, escopo, vigência e pagamento.

10.2. As obrigações deste Anexo sobrevivem ao término da contratação enquanto houver dados pessoais sob custódia da kycert ou obrigação legal de retenção.